Por Redação

A Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou, na última sessão ordinária, o repasse de R$ 151.354,76 ao Lar Infantil Miriã. O valor será transferido pela Prefeitura após a aprovação unânime dos 13 vereadores ao Projeto de Lei nº 72/2026.

O recurso será destinado à Casa Lar Infantil Miriã, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A aplicação prioriza o fortalecimento das Unidades de Acolhimento Institucional de Crianças sob medida protetiva, conforme estabelece o artigo 101 da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o projeto aprovado, a suplementação não trará impacto negativo à execução orçamentária do município, uma vez que os recursos são oriundos de transferência voluntária da União, por meio de emenda parlamentar individual. Assim, não haverá aumento de despesas com recursos próprios nem comprometimento do equilíbrio fiscal.

“O Lar Miriã é um exemplo, quem não conhece deveria visitar o Lar”, comentou o vereador Sidnei Jardim durante a sessão.

A aplicação dos recursos deverá contribuir para a melhoria da infraestrutura, das condições de atendimento e da qualidade dos serviços prestados às crianças e adolescentes acolhidos, garantindo a efetivação de direitos e o fortalecimento da rede de proteção social no município.

“É um recurso federal encaminhado pelo senador Oriovisto Guimarães”, destacou o vereador Escrivão Parma.