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Campo Mourão,20/11/2026

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Nova lei cria o “Pix Pensão” e permitirá cobrança automática de pensão alimentícia a partir de 2027

Legislação prevê transferência mensal diretamente da conta do devedor para o beneficiário; em Campo Mourão, Núcleo de Prática Jurídica oferece orientação gratuita sobre pensão, guarda e outros direitos familiares.

noticiascm.com.br
Nova lei cria o “Pix Pensão” e permitirá cobrança automática de pensão alimentícia a partir de 2027 Fotos: Agencia Brasil

Uma nova legislação promete ampliar os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia no Brasil. Sancionada em julho de 2026, a Lei nº 15.479 institui o chamado “Pix Pensão”, sistema que permitirá a transferência automática dos valores determinados judicialmente, diretamente da conta bancária do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário.

A medida altera o Código de Processo Civil e está prevista para entrar em vigor em 31 de julho de 2027, um ano após a publicação da norma no Diário Oficial da União.

Pelo novo mecanismo, o beneficiário poderá solicitar ao juiz, durante o cumprimento da sentença, que a instituição financeira realize mensalmente o débito na conta do devedor e transfira o dinheiro para a conta indicada no processo.

A implementação não será automática para todos os casos. Será necessário fazer o pedido judicial e aguardar a determinação do magistrado.

A legislação também prevê mecanismos para situações em que não houver saldo suficiente na conta indicada, permitindo a indisponibilidade de valores em outras contas ou aplicações financeiras, dentro dos limites da obrigação.

Até a entrada em vigor da nova regra, continuam valendo os instrumentos tradicionais de cobrança, como penhora de bens e valores, desconto em folha de pagamento e prisão civil do devedor, conforme os requisitos legais.

Paraná registra milhares de processos relacionados à pensão

Os números demonstram a dimensão dos conflitos envolvendo o pagamento de pensão alimentícia.

Dados do Observatório de Dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) apontavam, em dezembro de 2025, 55.798 processos ativos de execução de alimentos, relacionados à cobrança judicial com possibilidade de pedido de prisão civil.

No mesmo período, outros 40.574 processos estavam relacionados à fixação, revisão ou exoneração da obrigação alimentar no estado.

O cenário reforça a importância de ampliar o acesso à informação e à orientação jurídica, especialmente para famílias que enfrentam dificuldades para garantir o cumprimento das responsabilidades financeiras.

Especialista esclarece dúvidas frequentes

Para o advogado Rodrigo Nunes Coletti, professor do curso de Direito do Centro Universitário Integrado de Campo Mourão, a criação do Pix Pensão representa um avanço nos mecanismos de cobrança, mas não elimina a necessidade de esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres dos envolvidos.

Entre os principais equívocos está a ideia de que a pensão corresponde obrigatoriamente a 30% do salário. Segundo o especialista, não existe percentual fixo estabelecido pela legislação brasileira. O valor deve considerar as necessidades de quem recebe, a capacidade financeira de quem paga e a proporcionalidade entre as partes.

Outras situações também geram dúvidas:

Maioridade aos 18 anos: A obrigação alimentar não termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. A exoneração depende de decisão judicial, e o beneficiário pode demonstrar que ainda necessita do auxílio, especialmente quando está estudando e não possui renda própria.

Desemprego: A perda do emprego não autoriza a suspensão unilateral da pensão. Caso a situação financeira mude, o responsável deve procurar a Justiça para solicitar a revisão do valor.

Guarda compartilhada: A guarda compartilhada não significa necessariamente divisão igualitária das despesas nem elimina a obrigação alimentar. A contribuição considera a realidade financeira de cada responsável.

Nascimento de outro filho: Ter um novo dependente não reduz automaticamente o valor da pensão já estabelecida. É necessário demonstrar judicialmente uma alteração efetiva na capacidade financeira.

Atraso no pagamento: A inadimplência pode resultar em penhora de bens e valores e, nos casos previstos em lei, prisão civil de um a três meses. O procedimento de prisão considera, em regra, as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo. O cumprimento da prisão não elimina a dívida.

Outro ponto importante é que a pensão alimentícia não se limita à compra de alimentos. O valor também pode contribuir para despesas com moradia, saúde, educação, vestuário e transporte.

Atendimento jurídico gratuito em Campo Mourão

Para moradores de Campo Mourão e região que necessitam de orientação sobre pensão alimentícia, guarda, divórcio e outras questões familiares, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Centro Universitário Integrado oferece atendimento jurídico gratuito, mediante avaliação socioeconômica.

Os atendimentos são realizados por acadêmicos do curso de Direito, sob supervisão de professores e advogados.

De acordo com os dados divulgados pela instituição, o NPJ realizou 882 atendimentos em 2025 e contabilizava outros 553 procedimentos em 2026.

O advogado Rodrigo Nunes Coletti, que também coordena o setor, destaca a importância do serviço para aproximar a população dos seus direitos e facilitar o acesso à Justiça.

O atendimento contempla demandas relacionadas à fixação e cobrança de pensão alimentícia, guarda, convivência familiar, divórcio, curatela, retificação de registro civil e outras questões da área do Direito de Família.

Como procurar atendimento

O Núcleo de Prática Jurídica está localizado na Avenida Irmãos Pereira, 870, região central de Campo Mourão.

  • Atendimento: segunda a sexta-feira, das 13h30 às 17h.

  • Serviço: orientação e assistência jurídica gratuita, conforme avaliação socioeconômica.

  • Documentos: documento com foto, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda e documentos relacionados ao caso.

  • Telefone: (44) 3518-2500.

  • WhatsApp: (44) 99910-2209.

A iniciativa representa uma alternativa para quem precisa buscar orientação antes de recorrer à Justiça, contribuindo para que famílias conheçam seus direitos e encontrem caminhos para resolver conflitos.




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