Refiscam 2026 começa nesta quarta-feira com 100% de desconto em juros e multas em Campo Mourão
Programa permite regularizar dívidas municipais com isenção total de juros e multas para pagamentos à vista. Prazo para adesão segue até 11 de dezembro.
Assessoria de Comunicação Prefeitura de Campo Mourão Os contribuintes de Campo Mourão terão uma nova oportunidade para regularizar suas pendências financeiras com a Prefeitura. Começa nesta quarta-feira (18) o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Mourão (Refiscam 2026), que oferece desconto de 100% nos juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista dos débitos municipais.
A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto ao município, incluindo débitos inscritos em dívida ativa, como IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais em atraso.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 96/2026, de 17 de novembro, aprovada pela Câmara de Vereadores, e regulamentado pelo Decreto nº 13.148/2026, publicado no Órgão Oficial do Município nesta terça-feira (17).
O prazo para aderir ao Refiscam começa no dia 18 de novembro e termina em 11 de dezembro de 2026.
Município tem mais de R$ 121 milhões em débitos atrasados
Atualmente, o volume de impostos municipais em atraso chega a R$ 121.426.654,84.
Com o Refiscam 2026, a administração municipal busca ampliar a recuperação desses valores, oferecendo condições especiais para que os contribuintes coloquem suas obrigações em dia.
A recuperação dos créditos municipais também representa uma oportunidade de reforçar a capacidade financeira da Prefeitura para investimentos em áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura e serviços urbanos.
Como participar do Refiscam 2026
Os interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Campo Mourão para consultar os valores pendentes e formalizar a adesão ao programa.
O atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Praça de Atendimento da Prefeitura, localizada na Rua Brasil, 1407.
Também é possível obter informações pelos seguintes canais:
WhatsApp: (44) 3518-1191.
Portal oficial: www.campomourao.pr.gov.br.
Prazo de adesão: de 18 de novembro a 11 de dezembro de 2026.
Benefício: 100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista.
A iniciativa busca facilitar a regularização das pendências tributárias e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação municipal por meio da recuperação de valores que estão em atraso.





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